Garantia do Estado de Direito

A morte da menina de 8 anos é reflexo de um projeto de poder. Da ação de um Estado que determina quem tem direito à vida

Garantia do Estado de Direito

A necropolítica, Ágatha e o direito à vida

A morte da menina de 8 anos é reflexo de um projeto de poder. Da ação de um Estado que determina quem tem direito à vida

Escrito em 25 de Setembro 2019 por
Maria Teresa Ferreira
Momunes

por Maria Teresa Ferreira Jurado — do Momunes

Há exatos 1 ano, 6 meses e 5 dias, Mariele Franco foi assassinada. Até hoje, não houve qualquer resposta sobre os mandantes do crime. Há 5 meses, uma ação do exército do Rio de Janeiro interpelou um carro e matou um homem com 80 tiro. Evaldo Rosa dos Santos era músico, e passeava com a família. A menos de 20 dias, o país assistiu perplexo um menino ser chicoteado em um supermercado em São Paulo. Há cinco dias, Ágatha Felix, uma menina de 8 anos, foi morta com um tiro de fuzil nas costas durante uma operação policial no Complexo do Alemão. Foi a 16ª criança baleada no Rio de Janeiro neste ano, segundo a Plataforma Fogo Cruzado. E a quinta a morrer.

É importante deixar claro que todos esses casos, que tomaram o noticiário, não são episódios isolados. Trata-se do estado executando cirurgicamente, e sem constrangimento, a necropolítica, que decide quais corpos têm direito a vida, e quais podem morrer.

>> O que é: racismo estrutural

A constituição federal garante no Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Em relação às crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente no 4ºcapitulo fala sobre o dever da sociedade e do poder público de assegurar a vida e a saúde, entre outras prerrogativas, dos jovens brasileiros.

Os dados relativos a violência são contundentes: o Estado brasileiro descumpre esses deveres legais.

>>O lugar de alguns corpos no mundo

Esse descumprimento é denunciado, continuamente, pela sociedade civil. Os movimentos sociais fazem denúncias, realizam atos e intervenções contra a truculência do estado.

Essas organizações, movimentos e ativistas expressam a inquietação crescente de uma sociedade — ou de parte dela — que assiste estarrecida a ação violenta do aparato da segurança pública. Aparato que age sem a preocupação de proteger.

Mesmo assim, o problema persiste. Como nos diz Achille Mbembe (o filósofo camaronês estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude), persiste o problema da soberania, ou da tirania, sobre os corpos que se distanciam dos padrões eurocentrados de comportamento e filosofia. Ele continua, sem data para diálogos possíveis.

As vítimas e suas famílias levam nossas lágrimas de tristeza e pesar. Todas, sem distinção, recebem nossa solidariedade.

O tempo e as reflexões acerca dos reflexos dessa brutalidade em nossas vidas desgastam e esgotam nosso cotidiano sem, no entanto, convencer o estado da urgência de repensar suas práticas.

As pseudo-minorias (e eu digo que são minorias falsas porque, na verdade, somos muitos) esboçam a fragilidade da sua existência  quando percebem o crescente nível de agressão a que estão expostas, perdendo cada dia mais seu direito de ser reconhecidas como parcela da humanidade.

É tarefa inadiável do estado rever suas táticas desumanizantes, sua estratégia bélica e seu comportamento conservador. O resultado dessa equação é um caldeirão estratificado, uma sociedade excludente e que a cada dia torna mais evidentes as relações de poder que beneficiam poucos e matam muitos.

A desvalorização da vida, feita em favor da manutenção do estado capitalista e patriarcal, faz a humanidade caminhar com celeridade para a escassez e para o aniquilamento.


Imagem: Bruna Bandeira/ @imagineedesenhe

0 comentários

Momunes

CONHEÇA +

0 comentários

Você também vai gostar

Garantia do Estado de Direito
Rafael Ciscati

Candidaturas militares ocupam vácuo deixado por democratas, diz pesquisador

Entrevista


Garantia do Estado de Direito
Rafael Ciscati

Tribunal internacional julga Bolsonaro por crimes contra a humanidade

Notícias


Garantia do Estado de Direito
Fabio Leon

Débora Silva, das Mães de Maio: “Ser pobre não é crime”

Entrevista