Maconha: não é crime, mas continua ilegal. Entenda.

Você já sabe: na última terça-feira (25), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizaram a posse de maconha para uso pessoal. A Corte também decidiu que já não é crime portar até 40 gramas da erva. Com isso, o Brasil se tornou o maior país a descriminalizar o uso de cannabis em todo o mundo.

Para entender os impactos da decisão, vale voltar ao ano de 2006. Foi quando entrou em vigor a atual Lei de Drogas. Essa legislação considerava crime qualquer conduta relacionada a substâncias ilícitas. Mas fazia uma distinção entre usuário (quem porta droga para consumo pessoal) e traficante (quem tem droga para vender): ao usuário, não deveria ser aplicada a pena de prisão.

Essa era uma distinção nebulosa: a lei não estabelecia critérios objetivos para diferenciar usuários de traficante. Cabia à polícia ou ao judiciário fazer essa avaliação, com base em critérios como as circunstâncias em que a pessoa foi presa, ou o lugar onde ocorreu a prisão. Os resultados foram nefastos. Muitos usuários passaram a ser punidos como traficantes. No  vídeo avaixo, a advogada Janine de Carvalho, da Rede Justiça Criminal, conta como a população carcerária brasileira disparou a partir de 2006. O Brasil se tornou o terceiro país que mais prende no mundo. Uma a cada três pessoas presas foi encarcerada por delitos relacionados a drogas. E a maioria dessas pessoas era negra.

A decisão do STF mexe nesse cenário. Agora, quem for flagrado portando até 40 gramas de maconha não vai mais responder a um processo criminal. Isso não significa que o consumo da erva foi liberado: a cannabis continua sendo uma substância ilícita. O usuário não vai para a prisão, mas tem a droga apreendida e deve responder a um processo administrativo. Mal comparando, é como cruzar o sinal vermelho: não é crime, mas é ilegal, e dá multa.

Para o advogado Cristiano Maronna, da plataforma Justa, esse tipo de mudança pode ajudar o Brasil a corrigir injustiças. Em 2023, Maronna coordenou a tradução brasileira de um guia que aponta caminhos para regulamentar mercados de maconha. Na avaliação dele, a descriminalização da erva pode contribuir para diminuir a imensa população carcerária brasileira. Além de trazer outros benefícios para o sistema de Justiça — que ficaria livre para investigar e processar crimes graves.

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A decisão do STF deve ser contestada no Congresso Nacional. Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar crime a posse de qualquer quantidade de droga. O texto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. E deve ir à votação, no plenário da Câmara, depois das eleições municipais. Nesse texto, a Rede Justiça Criminal explica a proposta.