Não faltam vagas no socioeducativo. Há excesso de internações

 Na última semana, o portal G1 publicou uma matéria em que destaca a suposta “falta de vagas” no Departamento Geral de Ação Socieoducativa (DEGASE).

O texto reforça uma visão racista, menorista e simplista sobre a juventude brasileira, ao mesmo tempo em que sugere a necessidade de aumentar o número de vagas nas unidades de privação de liberdade. Ao fazer isso, ignora as muitas soluções já propostas, por legislações, decisões e normativas nacionais, para o problema da superlotação. A Coalizão pela Socioeducação repudia a abordagem dada pela reportagem ao assunto. A matéria não é exceção. Na imprensa nacional, essa postura é recorrente. E revela desconhecimento sobre o funcionamento do sistema socioeducativo. A narrativa adotada é preocupante e contraria os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Resolução 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.988/ES.

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Todas essas normativas, que têm sido insistentemente violadas, estabelecem que a privação de liberdade deve ser medida excepcional, utilizada apenas em último caso e que, diante da ausência de vagas, devem o Ministério Público e o Poder Judiciário adotar alternativasaptas a reduzir a lotação das unidades socioeducativas. Soluções taiscomo a reavaliação e substituição das medidas em meio fechado para o meio aberto e a transferência de adolescentes para outras unidades que não estejam superlotadas e que sejam próximas de suas famílias.

A falta de vagas não é o verdadeiro problema

A matéria do G1 erra ao tratar a falta de vagas como verdadeiro problema. Levantamento Nacional do SINASE de 2025 aponta que o Rio de Janeiro é o 5º estado com o maior número de unidades socioeducativas do país. Hoje, os atos infracionais contra o patrimônio (como casos de furto) são os maiores responsáveis pela privação de liberdade de adolescentes e jovens. Se adolescentes inseridos no sistema pela prática de atos sem violência ou grave ameaça, grávidas, gestantes, lactantes não estivessem sendo inseridos em medidas privativas de liberdade indevidamente, não haveria qualquer necessidade de ampliação do número de vagas no DEGASE. 

A fontes ouvidas pela reportagem, no entanto, tentam legitimar a construção de novas unidades de internação, o que, além de representar um alto custo para o Estado, é ineficaz para a prevenção da reincidência e apenas reforça a seletividade do Sistema de Justiça Juvenil. Essa prática atinge, de forma desproporcional, adolescentes negros e periféricos, perpetuando um ciclo de exclusão social e encarceramento que historicamente afeta essa população.

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Outro ponto que merece crítica é o uso, pela reportagem e pela imprensa em geral, da expressão “jovens infratores” para se referir a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Esse termo não só desrespeita o ECA, como também contribui para a criminalização da juventude. A legislação brasileira é clara ao determinar que esses adolescentes devem ser tratados como “adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional”. Essa diferença terminológica é fundamental, pois reforça a perspectiva da socioeducação (e não da punição), que é o verdadeiro objetivo das medidas socioeducativas.

Ademais, é essencial destacar que a questão não é a “falta de vagas”, mas sim o excesso de internações. O SINASE prevê que a internação deve ser aplicada apenas em último caso, após esgotadas todas as possibilidades de resolução por meio da promoção de políticas sociais que promovam renda, saúde, educação, lazer e aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. Essas medidas têm demonstrado maior eficácia na ressocialização dos adolescentes e na redução da reincidência, além de promoverem melhores condições de vida para esses jovens.

A aposta na ampliação de vagas e na construção de novas unidades de internação é uma estratégia que ignora as diretrizes internacionais e nacionais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Não se pode ignorar que o contexto social é determinante na trajetória desses jovens e que a solução passa pelo enfrentamento das desigualdades e pela efetiva implementação das medidas socioeducativas preconizadas pelo SINASE.

Diante disso, a Coalizão pela Socioeducação reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos adolescentes e repudia a narrativa punitivista presente na reportagem do G1. É imprescindível que o debate sobre a socioeducação no Brasil seja pautado pelo respeito aos direitos humanos, pela promoção da inclusão social e pela adoção de políticas públicas que verdadeiramente contribuam para a construção de um futuro mais justo e igualitário para a juventude brasileira. Defender a socioeducação é defender o direito desses adolescentes a uma vida digna, baseada na educação e na reinserção social, e não na privação de liberdade como resposta sistemática e indiscriminada aos desafios sociais.