Glossário


Garantia do Estado de Direito

O termo é frequente no noticiário, mas nem sempre seu significado é explicado. O Habeas Corpus é uma ação judicial cuja função principal é proteger a liberdade dos indivíduos

Garantia do Estado de Direito

O que é: Habeas Corpus

O termo é frequente no noticiário, mas nem sempre seu significado é explicado. O Habeas Corpus é uma ação judicial cuja função principal é proteger a liberdade dos indivíduos

Escrito em 07 de Outubro 2020 por
Instituto Terra Trabalho e Cidadania
ITTC

Ao longo de 2020, juristas e organizações sociais defenderam a adoção de Habeas Corpus coletivo em favor de presos que estivessem no grupo de risco para o novo coronavírus. A medida  é considerada importante para fazer frente à propagação da Covid-19 no sistema prisional. O termo é frequente no noticiário, mas nem sempre seu significado é explicado pelas notícias. O HC é uma ação judicial cuja função principal é a proteção da liberdade dos indivíduos, ou seja, é uma ação para interromper, ou prevenir, qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir, no sentido de restrição de liberdade.

>>Coronavírus: a necessidade do habeas corpus coletivo

Tal restrição de locomoção está ligada a um abuso de poder de uma autoridade, ou, ainda, a um ato ilegal de coação – prática de constrangimento para que se faça algo indesejado, de modo que a restrição da liberdade, ou a possibilidade dela, se encontra fora dos parâmetros da lei e dentro da ilegalidade.

>>Por coronavírus, instituto cobra redução do número de presos no Brasil

Com isso, se entende que o Habeas Corpus é uma ação constitucional de grande importância, estando presente na Constituição Federal de forma impetrada – isso significa que esse é um direito petrificado que só pode ser alterado para sua ampliação, jamais restrição.

>>As mulheres são presas por causa de seus companheiros?

Apresentar um pedido de Habeas Corpus não é restrito a advogados ou advogadas: qualquer pessoa que se sinta atingida por uma violência ou coação do direito de ir e vir pode entrar com uma ação de HC, assim como não há qualquer custo processual para impetrar um Habeas Corpus.

O HC, inclusive, pode ser utilizado por uma pessoa presa. É comum vermos ou ouvirmos notícias de pessoas que enviaram Habeas Corpus para os tribunais em papel de pão, lençóis ou em papel higiênico, uma vez que o documento não exige qualquer formalidade.

A ação é imprescindível em casos de, por exemplo, prisão arbitrária ou excesso de tempo em prisão provisória. Além disso, também é um dos possíveis meios para diminuir as prisões preventivas, que ignoram as garantias da Constituição Federal, – que aponta essa opção como um último recurso – e lotam os presídios brasileiros, visto que hoje quase metade da população carcerária no país é presa provisória.

0 comentários

ITTC

CONHEÇA +

0 comentários

Você também vai gostar

Garantia do Estado de Direito
Rafael Ciscati

Candidaturas militares ocupam vácuo deixado por democratas, diz pesquisador

Entrevista


Garantia do Estado de Direito
Rafael Ciscati

Tribunal internacional julga Bolsonaro por crimes contra a humanidade

Notícias


Garantia do Estado de Direito
Fabio Leon

Débora Silva, das Mães de Maio: “Ser pobre não é crime”

Entrevista