Termos de uso

TERMOS

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) da plataforma Brasil de Direitos (“Plataforma”), têm por objetivo estabelecer as regras e condições às quais os usuários (“Usuários”) devem aderir para acesso e utilização da Plataforma.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os Usuários submetem-­se às regras e condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos, entende­-se por:

Brasil de Direitos / Plataforma: é uma plataforma colaborativa de conteúdos que nasceu como uma iniciativa do Fundo Brasil de Direitos Humanos. O principal objetivo da Plataforma é destacar o papel fundamental da sociedade civil organizada na garantia de direitos para todas e todos, ampliar a voz de organizações que atuam em todo o Brasil e dar visibilidade ao impacto de seu trabalho.

Usuários: são todas as pessoas interessadas na temática dos direitos humanos que queiram ler, compartilhar ou comentar conteúdos disponíveis na área de atualidades e eventos do site.

SOBRE A PLATAFORMA

A plataforma Brasil de Direitos nasceu de uma iniciativa do Fundo Brasil de Direitos Humanos em colaboração com organizações parceiras atuantes em todo o Brasil.

Queremos ser um canal relevante sobre o campo dos Direitos Humanos no Brasil, reunindo conteúdos, com o papel de conectar as vozes dos atores envolvidos no tema.

CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Somente é permitido o cadastro de pessoas físicas como Usuários na Plataforma, mediante fornecimento das informações solicitadas, tais como dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF e e­mail.

Por meio do cadastro, o usuário que não pertença a organizações apoiadas pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos poderá curtir, compartilhar e comentar conteúdos publicados nas seções de atualidades e eventos da plataforma.

O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da Plataforma, não estando a Brasil de Direitos obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza­-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a Brasil de Direitos.

Somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.

A Brasil de Direitos se reserva o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus Usuários, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados cadastrais informados.

O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a Brasil de Direitos não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Usuário a terceiros.

O cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Usuário a terceiros.

Em caso de verificação de quaisquer erros ou irregularidades no cadastramento, o Brasil de Direitos solicita ao Usuário que entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

O Brasil de Direitos poderá unilateralmente excluir o cadastro do Usuário que seja suspeito de fraude, simulação ou que de qualquer forma apresente conduta contrária aos presentes Termos ou à legislação.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Usuário reconhece e concorda que:

A Brasil de Direitos estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa e deverá ser ressarcida, direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário ou terceiro envolvido, na hipótese de ser responsabilizada pela conduta de terceiros na utilização da Plataforma.

A Brasil de Direitos não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções, oscilações ou perdas de conteúdo armazenado, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.

RESPONSABILIDADES E RISCOS DO USUÁRIO

O Usuário não poderá, sob hipótese alguma, na utilização da Plataforma: usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente. Transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável. Transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime. Enviar material publicitário não solicitado a outros Usuários, via e­mail ou qualquer outro meio de comunicação, nem usar a Plataforma como meio de captação ou, transmitir, propagar ou defender causas religiosas, políticas ou de qualquer viés pessoal que extrapolem o tema central.

O Usuário atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso. A Brasil de Direitos recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da sua utilização.

O Usuário compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

O Usuário concorda que a Brasil de Direitos não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma.

A Brasil de Direitos não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A Brasil de Direitos também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Brasil de Direitos poderá retirar da Plataforma publicações que contenham imagens ou informações que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da Plataforma.

VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a Plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nossa política de privacidade online pode ser modificada de tempos em tempos para atender a eventuais necessidades de reforço. Por favor, verifique esta página periodicamente para saber sobre possíveis mudanças. Ao utilizar o site, o usuário admite que aceita eventuais alterações na política postadas neste endereço.

A política de privacidade é aplicada quando recebemos um cadastro para acessar a Plataforma Direitos Humanos, uma iniciativa do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Ao se cadastrar, você está aceitando essa política de privacidade. Fornecemos cópias da mesma mediante solicitação.

1. Nenhum dado pessoal é coletado em nosso site sem que você o informe, por sua livre e espontânea vontade, por e-mail, participando de alguma de nossas ações virtuais ou ainda pelo preenchimento de nossos formulários de filiação e de cadastramento. Caso façamos contato com você, ou você faça conosco, via telefone, SMS, ou e-mail, podemos pedir-lhe informações pessoais como o seu nome, CPF ou endereço de e-mail para facilitar a busca de seu cadastro e/ou confirmar sua identificação.
2. Não capturamos informações como endereços de IP ou de e-mail e outros dados pessoais nem instalamos ou ativamos nenhum tipo de programa, vírus, script, trojans ou similares que possam de alguma forma comprometer sua segurança ou invadir sua privacidade.
3. A utilização de cookies em nosso site tem a finalidade única e exclusiva de estabelecer estatísticas de acesso, sendo coletados dados sobre provedor de acesso, sistema operacional, navegador (tipo, versão, opções habilitadas e plug-ins instalados), configurações de vídeo (tamanho/resolução e quantidade de cores), data e hora do acesso e páginas vistas.

As métricas acima são coletadas através de ferramentas de análises online. No nosso caso, Google Analytics e Google Adwords Conversion Tag. Tais estatísticas têm por propósito conhecer melhor o público que acessa o site e aperfeiçoá-lo cada vez mais, de maneira a adequar a visualização e o acesso ao maior número de pessoas possível.

4. As informações coletadas pelos meios acima descritos em hipótese alguma serão vendidas ou compartilhadas com quaisquer outras instituições, empresas ou pessoas. Somente funcionários autorizados do Fundo Brasil de Direitos Humanos têm acesso a essas informações. Nenhum dado é divulgado, seja em nosso site, seja em nossas publicações, sem que tal possibilidade seja devidamente explicitada no momento de seu fornecimento. Mesmo no caso das seções onde é prevista a divulgação de mensagens, somente o nome e a localidade do remetente são divulgados, não sendo expostos dados como endereços, físico ou de e-mail, ou telefones de contato.
5. O Fundo Brasil de Direitos Humanos utiliza as tags de Remarketing do Google Analytics, DoubleClick Campaign Manager, Google Adwords e Facebook para aprimorar a experiência do usuário nas interfaces / domínios da organização. Os cookies de remarketing capturam a navegação do usuário, identificando suas sessões através do navegador. Importante ressaltar que nenhum dado do usuário é divulgado ou armazenado neste tagueamento, apenas o cookie do navegador.

Esses dados são utilizados por funcionários autorizados para a criação de segmentação de público-alvo com o objetivo de promover conteúdo atualizado dos programas do Fundo Brasil de Direitos Humanos aos usuários que visitam e interagem com as interfaces online da organização, por meio de publicidade online. Caso o usuário queira desabilitar a utilização de cookies do Google (o que impacta em todas as redes, não apenas nas que se referem ao Fundo Brasil de Direitos Humanos), basta acessar a página de Definição de Anúncios do Google .

Para o pixel de público de Facebook está disponível o material de política de uso de dados, onde é possível encontrar informações necessárias para o usuário. Caso o usuário queira se descadastrar de alguma base ou entender melhor a utilização de cookies de navegador, pode acessar o link da National Advertising Initiative (em Inglês).

6. Na eventualidade da contratação de agência para distribuição de nosso material, por necessidade ou conveniência, a escolha só será feita mediante a garantia de que esta política de privacidade seja devidamente respeitada, além do comprometimento de que as informações fornecidas são de uso único e exclusivo da Fundo Brasil de Direitos Humanos, não sendo utilizadas em hipótese alguma para outros fins.
7. Não enviamos nenhum tipo de material, seja por e-mail, seja por meios físicos de postagem, sem que você opte por recebê-lo e indique tal opção ao preencher algum de nossos formulários.
8. A opção de descadastro da base de e-mails do Fundo Brasil de Direitos Humanos está sempre disponível no fim de cada disparo.
9. Você pode solicitar cópia de qualquer informação pessoal que tenhamos a seu respeito a qualquer momento, bem como solicitar a correção ou remoção dessa informação.
10. Nosso formulário de cadastro está hospedado em servidor seguro devidamente certificado por entidade reconhecida internacionalmente para tal propósito (certificado SSLSymantec Class 3 Secure Server CA – G4) da empresa certificadora Symantec. [1] As informações preenchidas são codificadas (criptografadas) para trafegar entre seu computador e o equipamento onde está hospedado o site, não sendo possível sua visualização por outras pessoas. Usamos medidas de segurança técnica e organizacional para proteger seus dados contra manipulação, perda, destruição ou acesso por pessoas não autorizadas. Somente as pessoas selecionadas têm acesso aos dados e são legal e contratualmente obrigadas a tratá-los como confidenciais.
11. A qualquer momento, o Usuário cadastrado poderá alterar seus dados pessoais ao logar na Plataforma Brasil de Direitos, e acessar a página de Perfil , localizada no parte superior do site.
12. Após o cadastro na plataforma, todo o Usuário tem o direito de cancelar sua participação a qualquer momento, entrando em contato com a nossa equipe de relacionamento através do email contato@brasildedireitos.org.br , colocando como assunto do email o título “Cancelamento cadastro”. Para facilitar o atendimento, o usuário deve informar no corpo do email seu nome completo e número de CPF.
13. O Fundo Brasil de Direitos Humanos respeita o direito de opinião e expressão dos usuários de suas páginas de internet e redes sociais. São vetados, porém, spams e comentários de teor comercial ou ofensivo, bem como divulgações de qualquer natureza não estritamente relacionadas ao tema central em discussão. Tais publicações serão apagadas sem aviso prévio e seus usuários banidos no caso de reincidência da prática.
14. Nosso site contém links para outros sites e seu conteúdo não é responsabilidade do Fundo Brasil de Direitos Humanos. O fato de um link estar nesta página não representa endosso, autorização, apoio ou afiliação com o referido site. Esteja ciente que o Fundo Brasil não é responsável pelas políticas de privacidade de outros sites. Nossas políticas de privacidade se aplicam somente para as páginas no nosso domínio, independentemente de quantos links possam haver para páginas externas.
15. Todo o material publicado em nosso site está sob a licença Creative Commons CC.BY.4.0 (https:// creativecommons.org/licenses/by/4.0/ [2] ), podendo ser reproduzido sem autorização prévia do Fundo Brasil de Direitos Humanos, desde que citada a fonte original, inclusive autor do texto ou da foto, quando for o caso. Obras derivadas devem ser licenciadas também em CC.BY.4.0
16. É importante para nós da Plataforma Brasil de Direitos ouvir o que nossos visitantes têm a dizer. Se você tiver dúvidas, preocupações ou reclamações sobre esta política de privacidade, ou se quiser tirar dúvidas sobre nossos editais ou projetos, por favor envie um email para contato@brasildedireitos.org.br .

Essa política de privacidade foi atualizada em 02 de dezembro de 2019.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, nenhum contrato de sociedade, mandato, intermediação, prestação de serviços ou relação de trabalho entre a Plataforma ou o Fundo Brasil de Direitos Humanos e o Usuário.

A Plataforma se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais. Os presentes Termos podem ser modificados pela Plataforma a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério.

Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Usuário deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela Plataforma, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender­-se-­á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

Ao cadastrar­-se como Usuário na Plataforma e aceitar eletronicamente os presentes Termos, por meio do clique no botão “Aceito os Termos e condições”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

Caso qualquer cláusula, disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao seguinte e­mail: contato@brasildedireitos.org.br